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UMA AÇÃO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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ARRECADAÇÃO

*Números da Corregedoria  Geral da Justiça do Trabalho

R$ 2,7 BI


de contribuições previdenciárias

R$ 3,6 BI


recolhidos pela JT em 2018

Os valores resultam da soma das custas processuais, taxas sobre os processos e multas aplicadas, além de contribuições previdenciárias e do imposto de renda sonegados e detectados graças às reclamações trabalhistas.

R$ 417,9 MI


de imposto de renda

R$ 403 MI


de custas processuais

Quase R$ 30 BI


injetados na economia brasileira no último ano*

Tratam-se de valores não pagos aos trabalhadores, por causa da sonegação de direitos ao longo do tempo.

R$ 19 MI


de multas

JT NO BRASIL

Fonte: TST

1934

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Em julho de 1934, a Assembleia Constituinte, convocada por Getúlio Vargas, promulgou uma nova Constituição, inspirada no texto da Carta Magna de 1891 e na Constituição de Weimar (Constituição do Império Alemão). Trazia em seu texto temas inéditos que tratavam da ordem social e econômica brasileira, entre os quais destaca-se o artigo 122 que, no intuito de “dirimir questões entre empregadores e empregados”, instituía a Justiça do Trabalho (JT), ainda mantida no âmbito do Poder Executivo.

1937

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A Constituição de 1937 manteve em seu texto o dispositivo que tratava da instituição da Justiça do Trabalho. Todavia, em seu art. 139, que contava com um adendo em relação ao art. 122 da Constituição de 1934, apresentava o seguinte texto: “A greve e o lock-out são declarados recursos antissociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional.” Tal mudança é reflexo da instabilidade política da época, que havia ganhado proporções maiores após a tentativa de golpe da Aliança Nacional Libertadora em 1935, episódio que ficou conhecido como “Intentona Comunista”, resultando no aumento das ações repressivas do governo aos grupos políticos opositores.

1939

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O Decreto-lei nº 1.237, de 2 de maio de 1939, organizou a Justiça do Trabalho. Esse decreto foi publicado após alguns anos de estudo e discussões, sendo a mais famosa a ocorrida entre Waldemar Ferreira (deputado liberal e advogado) e Oliveira Viana (consultor jurídico do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio). O primeiro, como outros na década de 1930, era desfavorável implantação de uma Justiça do Trabalho no Brasil. Contrariamente a Viana, Ferreira era partidário de um "individualismo jurídico" assentado "na ideia de contrato do Código Civil". Não acreditava que os conflitos trabalhistas necessitassem de "novos órgãos, novos processos, novos ritos ou nova jurisprudência". Chegou mesmo a chamar o projeto de Viana de "fascista". No entanto, Oliveira Viana e técnicos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foram os vencedores daquela discussão - e pode-se dizer que o corolário foi o já mencionado Decreto nº 1.237/1939, que afirmava em seu art. 17: "Conselho Nacional do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é o tribunal superior da Justiça do Trabalho”.

1941

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Em 1° de maio de 1941, é oficialmente instalada a Justiça do Trabalho no Brasil. Desde a Constituição de 1934 a JT estava instituída, bem como já havia sido organizada por meio do Decreto nº 1.237/1939, todavia é apenas em 1941 que Vargas decide instalá-la oficialmente, em meio a comemorações do Dia do Trabalhador, em 1° de maio, no Estádio Vasco da Gama/RJ. A Justiça do Trabalho, à época, tinha ainda como órgão máximo o Conselho Nacional do Trabalho. O intuito de instalação da Justiça do Trabalho, naquele momento, foi o de “criar um fórum especial para que patrões e empregados resolvessem suas disputas com a mediação do poder público”, procurando atender aos interesses dos supracitados, de modo a evitar mais conflitos e possíveis greves.
Com a instalação da Justiça do Trabalho, os três níveis ficaram organizados do seguinte modo: Juntas de Conciliação e Julgamento (1° instância), Conselhos Regionais do Trabalho (2° instância) e Conselho Nacional do Trabalho (3° instância). As Juntas tinham competência para a solução dos dissídios individuais, dos quais cabiam recursos para as demais instâncias. Os Conselhos Regionais julgavam dissídios coletivos e eram compostos por um presidente, quatro vogais (um dos empregados, um dos empregadores e dois alheios aos interesses profissionais) e seus suplentes, todos nomeados pelo Presidente da República.

1946

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Posteriormente, o Decreto-Lei nº 9.797, de 9 de setembro de 1946, extinguiu o CNT e criou o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o mesmo ocorrendo com os Conselhos Regionais que passaram a ser denominados de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), já as Juntas de Conciliação e Julgamento permaneciam as mesmas. A instalação do TST se deu no dia 23 de setembro de 1946 em ato solene na sala de sessões do CNT.

A Constituição Federal de 1946 integrou a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário, mantendo a estrutura que tinha como órgão administrativo, inclusive com a representação classista. Sua estrutura permaneceu assim nas Constituições posteriores, de 1967 (alterada pela Emenda de 1969) e de 1988.

1988

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A Constituição da República de 1988 manteve a estrutura original da Justiça do Trabalho e de seus órgãos nos três graus de jurisdição – Juntas de Conciliação e Julgamento, TRTs e TST. Em 1999, a Emenda Constitucional 24 extinguiu a representação classista, e o TST passou a ser integrado por 17 ministros vitalícios, e as Juntas de Conciliação deram lugar as Varas do Trabalho.

2000

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Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu alteração, por meio das leis nº 9.957 e nº 9.958, ambas de 12 de janeiro de 2000. A primeira delas instituiu procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, para “dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação”, excluídas as demandas em que a Administração Pública é parte. Tal procedimento visou agilizar a instrução e julgamento das causas, além de objetivar a celeridade no encaminhamento e apreciação de recursos. Já a segunda lei dispôs sobre as Comissões de Conciliação Prévia de empresas e sindicatos, permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

2004

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Em 2004, uma nova alteração, introduzida pela Emenda Constitucional 45, ampliou não só a competência da Justiça do Trabalho – para abranger também os conflitos oriundos das relações de trabalho, e não somente das de emprego, como antes – como a composição do TST, que passou a ter 27 ministros.

2016

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Em 2016, a Emenda Constitucional 92 explicitou o TST como órgão do Poder Judiciário e alterou os requisitos para o provimento dos cargos de ministro.

2017

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A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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MAPA TST E TRT

TST, 24 TRTs e 1.573 Varas do Trabalho compõem a JT atualmente.

JT no mundo

A França é reconhecidamente o berço da Justiça do Trabalho. Foi lá que surgiram os organismos especializados na solução dos conflitos entre patrões e empregados, os denominados Conseils de Prud’hommes, em 1806.

Inspirados pela experiência francesa, outros países da Europa instituíram organismos independentes do Poder Judiciário para a apreciação das causas trabalhistas. Hoje, ela está presente em países dos continentes americano e asiático, tendo em alguns deles, uma estrutura muito semelhante à brasileira.

Destaca-se que na Itália surgiram, em 1893, os Probiviri, substituídos em 1928 pela Magistratura do Trabalho; na Inglaterra surgiram, em 1919, os Tribunais Industriais; na Alemanha, em 1926, surgiu a Lei de Tribunais do Trabalho, precedidos de Tribunais Industriais; na Espanha surgiram, em 1908, os Tribunais Industriais para acidentes do trabalho; em 1926, os Comitês Paritários para conciliação e regulamentação do trabalho; em 1931, o Jurados Mistos e, em 1940, a Magistratura do Trabalho; e, finalmente, em Portugal, em 1931, surgiram os Tribunais de Árbitros Avindores, posteriormente substituídos pelos Tribunais do Trabalho.

Hoje, há pelo menos 30 países com Justiça do Trabalho no mundo.

Fontes: CSJT, TST, TRT8, TRT23 e Âmbito Jurídico

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Como é a Justiça do Trabalho pelo mundo?
Clique no nome dos países para conferir

Algumas regras de outros países:

FRANÇA

Séculos de reivindicação por direitos tiveram resultado: os franceses têm 25 dias úteis de férias ao ano (contra 21 no Brasil, para quem tira 30 dias corridos), e jornadas semanais de trabalho de 35 horas – 7 horinhas por dia de segunda a sexta.

ESTÔNIA

Quando um casal tem filhos na Estônia, os pais têm direito a 435 dias de licença (mais um ano e dois meses) divididos entre eles, é claro.

ARÁBIA SAUDITA

As mulheres são praticamente proibidas de trabalhar. Reformas recentes melhoraram um pouco o cenário, no entanto. As primeiras advogadas sauditas conseguiram suas licenças em 2013. De resto, o trabalho feminino é permitido em poucas áreas. Basicamente lojas e hotéis.

MADAGASCAR

Na ilha apenas os homens podem ter empregos em horários noturnos. Salvo raras exceções, as mulheres só podem trabalhar à noite se for em instituições de caridade.

DINAMARCA

Ser demitido por lá nem é mau negócio: quem leva um pé recebe 90% do salário por até 104 semanas (dois anos e dois meses).

AUSTRÁLIA

Salário mínimo? Só se for na Austrália! De acordo com um levantamento da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), os australianos ganham US$ 9,54 por hora. O valor equivale a R$ 31 (o que daria R$ 5.500 por mês no Brasil, para uma jornada de 44 horas semanais).

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