AÇÃO DE VALORIZAÇÃO 
E DEFESA DO JUDICIÁRIO FEDERAL

Valorizar os servidores públicos, o serviço público e o Poder Judiciário brasileiro, este é o objetivo permanente da campanha Sou mais Justiça, desenvolvida pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal (ANAJUSTRA Federal) desde outubro de 2016.

Para isso, a página www.soumaisjustica.com.br e o Instagram www.instagram.com/soumaisjustica reúnem conteúdos e materiais sobre o tema, a fim de desmistificar o ônus do serviço público, falácias como a da baixa produtividade dos servidores públicos e mitos de que o Brasil têm um número excessivo de trabalhadores públicos ou de que é uma nação atrasada por mantê-los.

Nossos dados foram extraídos de fontes idôneas e oficiais como os principais institutos de pesquisa do Brasil e do mundo, além dos órgãos públicos nacionais superiores. E nossa mais recente luta é contra a reforma administrativa.

O fim da estabilidade e as muitas brechas para casos de corrupção, peculato e apadrinhamento político são exemplos dos maiores prejuízos da proposta para toda a sociedade. Além disso, é visível o objetivo de desvalorizar e desmoralizar o funcionalismo, com o fim último de que a carreira pública seja extinta.

Boa leitura e “Abaixo à PEC 32/2020”!

A História do Poder Judiciário no Brasil

Poder Judiciário, como o conhecemos, tem uma origem que remonta ao próprio surgimento do Estado.

Ramos do Judiciário Federal

Supremo Tribunal Federal (STF)

O órgão máximo do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). É o guardião da Constituição Federal de 1988.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Criada pela Constituição Federal de 1988, é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua competência a solução definitiva dos casos cíveis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. A ele compete a guarda da Constituição e, entre suas principais atribuições, está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. É composto por onze ministros, todos brasileiros natos.

Justiça Federal

Tem competência para processar e julgar, entre outras, as causas em que a União, entidade ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras; os crimes políticos e as infrações penais praticadas contra a União, causas relativas a direitos humanos, previdência social. É formada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão central das atividades sistêmicas, de observância obrigatória por todas as unidades da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) que representam a Segunda Instância da Justiça Federal. Atualmente são cinco TRFs para atender a todas as regiões do país.

Justiça do Trabalho 

Julga ações entre trabalhadores e empregadores e outros conflitos decorrentes da relação de trabalho. São órgãos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (instância mais alta, com sede em Brasília); o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, criado para exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; 24 Tribunais Regionais do Trabalho distribuídos em todo o território nacional; e 1.587 varas do Trabalho.

Justiça Eleitoral

Cuida da organização do processo eleitoral, alistamento eleitoral, votação, apuração dos votos e diplomação dos eleitos. São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral (com sede em Brasília) e os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (na Capital de cada Estado e no Distrito Federal).

Justiça Militar

A Justiça Militar processa e julga crimes militares definidos em lei, é composto pelo Superior Tribunal Militar (STM), o tribunal mais antigo do país, fundado em 1808, por D. João VI, com o nome de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Sua sede fica em Brasília, tem jurisdição em todo o território nacional, e três Tribunais de Justiça Militar (nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo).

Produtividade do Judiciário Federal durante a pandemia do COVID-19

No Brasil, conforme o Painel do Módulo de Produtividade Mensal, durante o período da COVID-19, o Judiciário proferiu 40,5 milhões de sentenças e acórdãos, e 59,5 milhões de decisões judiciais, o que demonstra uma resposta rápida e substancial a esse período de emergência sanitária.

Apesar das referidas limitações conjunturais do período, o Poder Judiciário brasileiro ofertou diversas medidas inovadoras e tecnológicas com o objetivo de minimizar os impactos da pandemia da COVID-19 que oferecerem medidas céleres e efetivas para a cooperação entre os sujeitos processuais. 

ACESSE OS DADOS COMPLETOS

Produtividade do Judiciário em 2020

Virtualização: Juízo 100% Digital

O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão utilizar as novas tecnologias para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto pela internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento que podem ocorrer por videoconferência. 

Índice de atendimento à demanda

O índice de atendimento à demanda na fase de conhecimento é superior a 100% ao longo de toda a série histórica.

Houve significativo avanço em 2020, passando de 106,4% para 117,3%, o maior nível histórico da série temporal de 11 anos.

Esse fator propiciou a redução verificada nos casos pendentes de execução, uma vez que o quantitativo de processos baixados foi superior ao montante de casos novos.  

Dispesas

Despesas

Queda de 4,5% nas despesas totais do Judiciário, ou R$4,7 bilhões em relação a 2019 (valores deflacionados), para R$ 100,1 bilhões.

Redução nas despesas de capital de 38,78%.

Redução de 3,3% em despesas de gastos com pessoal.

As despesas totais correspondem a 1,3% do Produto Interno Br​uto (PIB) nacional ou a 11% dos gastos totais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Em contrapartida, os cofres públicos receberam durante o ano de 2020, em decorrência da atividade jurisdicional, cerca de R$ 62,4 bilhões, um retorno da ordem de 62,3% das despesas efetuadas.

Esse foi um dos maiores montantes auferidos na série histórica, apenas sendo superado pelo montante de 76,1% em 2019 e de 62,7% em 2018.
 
A Justiça Federal é a responsável pela maior parte das arrecadações, com 56,1% do total recebido pelo Poder Judiciário. A JF é o único ramo que retornou aos cofres públicos mais do que o dobro (288%) do valor de suas despesas. 

62,4 milhões de processos em tramitação em 2020, excluindo os processos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando alguma situação jurídica futura.

Em 2020, foi constatada na série histórica a maior redução do acervo de processos pendentes, com a redução de cerca de dois milhões de processos

A Justiça Federal concentra 14,5% dos processos e a Justiça Trabalhista, 6%.

Os demais segmentos juntos acumulam 2% dos casos pendentes. A Justiça Eleitoral apresenta sazonalidade de movimentos processuais, com altas especialmente nos anos eleitorais (2012, 2014, 2016, 2018, 2020), e de forma mais acentuada nos anos de eleições municipais (2012, 2016 e 2020). 

Tramitação de processos

Serviço  público no mundo

Os países que possuem o maior número de servidores públicos em relação à população são também os que se destacam nas colocações do Índice de Desenvolvimento Global Humano (IDH).

Isso mostra a influência de um bom atendimento público à população e o impacto disso na vida das pessoas.

No Brasil, apenas 12% dos trabalhadores estão no serviço público, enquanto a média de servidores públicos em relação à população empregada, calculada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 17.88%. 

Além disso, ocupamos a 84ª posição no ranking do IDH - em um levantamento de 189 países.

Nos países desenvolvidos

Estados Unidos

“Os dados mostram que, em termos absolutos, o setor público nos EUA tem crescido expressivamente nas últimas décadas. [...] A ampliação da atuação da Justiça e a expansão do número de prisões representaram forças propulsoras do aumento do emprego público nos EUA, especialmente na área federal.”

França

“A França é um dos países em que a opinião pública mais bem avalia a presença do Estado na economia e na sociedade. Conforme sublinha Rouban (2008), cerca de 75% dos franceses, segundo uma recente enquete nacional, incentivariam seus filhos a tornarem-se servidores públicos.”

Espanha

“As carreiras de Estado de servidores civis representam a elite da estrutura administrativa e ocupam funções estratégicas, notadamente na área de finanças públicas.”

Agenda 2030 e Poder Judiciário

Dados do Relatório Justiça em Números 2021 mostram o andamento da institucionalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 pela Justiça brasileira. 

O “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos” tem como finalidade promover o acesso à Justiça, por meio de ações e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de produtos que empregam novas tecnologias e inteligência

A Justiça Digital propicia o diálogo entre o real e o digital para o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, com efetiva aproximação com o cidadão e redução de despesas e englobam as seguintes ações e iniciativas:  

    ODS 16: inclui proporcionar o acesso à Justiça para todos e ao qual estão relacionados quase todos os casos novos da Justiça.

  ODS 11 : tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis).

  ODS 8: promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos).

  ODS 10: reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.

Bibliografia

1. Justiça Célere

STJ | Justiça em Números 2020 | Justiça em Número 2021

2. A História do Poder Judiciário no Brasil

CNJ - História do Poder Judiciário | STM - Memória | TRF2 - Breve histórico sobre a organização judiciária federal

6. Tramitação de processos

Justiça em Número 2020 (Conselho Nacional de Justiça)